O que é Tax Compliance?

Tax Compliance refere-se à adesão a todas as normas e regulamentações tributárias por parte de uma empresa. Isso inclui não apenas o pagamento correto das obrigações tributárias principais, mas também a manutenção de registros adequados, a prestação de contas aos órgãos fiscalizadores e a adoção de práticas que minimizem riscos fiscais, as chamadas obrigações acessórias.

Elementos de uma boa prática de Tax Compliance

1. Planejamento Tributário Legal: O planejamento tributário visa à organização das operações empresariais de modo a reduzir a carga tributária de maneira legal, sem que isso configure evasão fiscal.

2. Controles Internos Eficazes: Implementar controles internos que garantam o cumprimento das obrigações fiscais, como a correta emissão de notas fiscais, apuração de tributos e arquivamento de documentos fiscais.

3. Capacitação e Treinamento: Manter a equipe contábil e jurídica atualizada quanto às mudanças na legislação tributária é essencial para garantir a conformidade, sempre analisando os processos de treinamento e tornando-os cada vez mais eficazes.

4. Transparência: Assegurar que todas as informações contábeis e fiscais estejam disponíveis e sejam precisas para possíveis auditorias.

5. Auditoria Regular: Realizar auditorias internas frequentes para identificar e corrigir possíveis falhas antes que se tornem problemas maiores bem como garantir que todos participantes do programa de compliance estejam cumprindo o determinado pelo plano.

Consequências da Falta de Tax Compliance

A ausência de conformidade tributária pode levar a consequências sérias para as empresas, entre as mais comuns estão:

1. Multas e Penalidades: Os órgãos fiscais podem aplicar multas significativas por falta de cumprimento das obrigações tributárias, o que pode impactar negativamente as finanças da empresa. Fora isso o direito tributário brasileiro tem em jurisprudência sanções financeiras que decorrem de multas de até 150% do valor.

2. Riscos Reputacionais: A falta de compliance pode afetar a imagem da empresa no mercado, reduzindo a confiança de clientes, parceiros e investidores, bem como retirando qualquer possibilidade da empresa estar junto à licitações e trabalhos semelhantes com órgãos públicos dos mais diversos.

3. Risco de Criminalização: Em casos graves, a falta de compliance pode evoluir para a prática de crimes tributários, expondo os responsáveis legais da empresa a sanções penais.

Crimes Tributários: Definição e Exemplos

Os crimes tributários são condutas ilícitas, tipificadas no código penal e que afrontam o direito econômico como um todo, onde envolvem a sonegação de tributos, fraude fiscal e outras práticas que violam a legislação tributária. No Brasil, esses crimes estão tipificados na Lei nº 8.137/1990 e no Código Penal.

Principais Crimes Tributários

1. Sonegação Fiscal: Consiste na omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fiscais para evitar o pagamento de tributos. É um dos crimes tributários mais comuns e pode acarretar multas elevadas, além de pena de reclusão.

2. Fraude Fiscal: Envolve a manipulação de informações contábeis e fiscais com o objetivo de reduzir indevidamente o valor dos tributos devidos. A fraude fiscal é punível com penas severas, incluindo reclusão.

3. Apropriação Indébita Tributária: Ocorre quando uma empresa retém tributos descontados de terceiros (como o ICMS ou o ISS) e não os repassa ao fisco. Este é considerado um crime grave, uma vez que o valor é retido sem autorização legal.

4. Emissão de Documentos Fiscais Falsos: A emissão de notas fiscais falsas ou adulteradas para reduzir a base de cálculo de tributos ou para justificar despesas inexistentes é um crime sujeito a sanções penais rigorosas.

5. Sonegação Previdenciária: Refere-se à falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa. É um crime tributário de natureza previdenciária, com sérias consequências para os administradores da empresa.

A Importância da Prevenção

Dado o rigor das penalidades associadas aos crimes tributários, a prevenção é o melhor caminho para garantir que a empresa permaneça em conformidade com a legislação. Algumas medidas preventivas incluem:

1. Consultoria Especializada: Contar com assessoria jurídica e contábil especializada em direito tributário para orientar a empresa na adoção de práticas que assegurem o cumprimento das obrigações fiscais.

2. Planejamento Tributário: Realizar um planejamento tributário eficaz, que esteja em consonância com a legislação e que minimize os riscos fiscais de forma lícita.

3. Auditorias Fiscais Regulares: Promover auditorias periódicas que permitam identificar e corrigir possíveis irregularidades antes que estas sejam detectadas pelas autoridades fiscais.

4. Capacitação Continuada: Investir em treinamento contínuo dos funcionários para que estejam sempre atualizados quanto às mudanças na legislação tributária e possam agir de forma preventiva.

Responsabilidade dos Administradores

Um ponto crucial a ser considerado é a responsabilidade dos administradores das empresas em casos de crimes tributários. A legislação brasileira prevê que os administradores podem ser responsabilizados pessoalmente por infrações fiscais cometidas pela empresa, especialmente se houver dolo ou má-fé na conduta.

Dessa forma, é fundamental que os gestores estejam atentos às práticas contábeis e fiscais de suas empresas, adotando uma postura proativa na implementação de medidas de compliance tributário.