STF tem 6×0 para autorizar redução da tarifa de luz após devoluções do Tema 69

O advogado Alexander Andrade Leite, do Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, representante da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), autora da ação, defendeu em sustentação oral que o repasse dos ganhos no Tema 69 aos contribuintes pela via da redução tarifária é inconstitucional do ponto de vista formal, uma vez que, por se referir à repetição de indébito (devolução de tributo pago indevidamente), trata-se de norma geral de direito tributário, que deveria ser veiculada em lei complementar.

Segundo Leite, a legislação também ofende a coisa julgada no Tema 69. “O consumidor final, que paga a conta de energia, vai receber, sob a forma de desconto na tarifa, créditos tributários que vêm de 20 anos de tramitação judicial. Essas pessoas não ajuizaram ações de repetição de indébito”, observou.

Já o representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Raphael Ramos Monteiro de Souza, afirmou que quem suportou o ônus da tributação foi o consumidor, já que as distribuidoras repassam esse custo na conta de luz. Souza sustentou que o consumidor é o contribuinte de fato, ou seja, quem arca com os custos, enquanto as distribuidoras são contribuintes de direito.

“Quem suporta esse ônus é o consumidor, que é o contribuinte de fato, e não as concessionárias de serviços públicos. Aqui estamos falando, em ordem de grandeza, de valores que quase chegam a R$ 50 bilhões, que permitiram alívio na conta de luz para todos os usuários de todas as naturezas, seja pela redução da tarifa, seja pela aplicação de índices menores de reajuste”, afirmou.

Retorno à sociedade

O relator, ministro Alexandre de Moraes, afastou a alegação de inconstitucionalidade formal por se tratar de tema reservado à lei complementar. Segundo o julgador, o assunto disciplinado na lei é a política tarifária, não tendo relação com matéria tributária. O ministro entendeu que também não há inconstitucionalidade material. “Os valores de repetição de indébito devem retornar a quem pagou [tributo] a maior. Essa recomposição das tarifas é uma questão de política pública. Um retorno de valores à sociedade pela sociedade ter pago mais. Vocês [distribuidoras] socializaram o prejuízo, agora socializem o lucro”, afirmou.

Para o advogado Orlando Maia, sócio do Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, escritório que representa a autora da ação, Abradee, embora o placar desta quarta tenha sido contrário às distribuidoras no mérito, a indicação de que haverá modulação é positiva. “É importante porque ressalva uma parte do que está sendo recuperado, em relação aos custos de obtenção desses créditos [tributários], e é importante do ponto de vista da segurança jurídica e regulatória para o setor de energia e todos os setores”, afirmou.

Os seis ministros que já votaram até agora concordaram com a dedução dos custos legais das distribuidoras de energia, ou seja, os valores gastos com as ações judiciais discutindo a tese antes da decisão favorável às empresas no Tema 69. Isso significa que os custos das distribuidoras de energia com honorários advocatícios, pareceres jurídicos e outras despesas na discussão judicial para excluir o ICMS da base de cálculo devem ser levados em consideração pela Aneel no momento de fazer o cálculo dos ganhos a serem repassados aos consumidores via redução tarifária.

A proposta de Fux para essa dedução, porém, diferiu da de Moraes. Fux entendeu que essa ressalva não deve constar na modulação, mas conferindo interpretação conforme a Constituição à Lei 14.385/2022. A proposta teve a adesão dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques, somando, portanto, quatro votos.

Fonte: jota.info

Autora: Maria Branco