Obrigações em Matéria Tributária

Obrigação Tributária Principal: Refere-se ao dever de pagar o tributo ou penalidade pecuniária, sendo o valor devido ao fisco. Essa obrigação nasce no momento em que ocorre o fato gerador do tributo, que pode ser um ato, uma situação ou um estado de fato que, conforme a legislação, dá origem à obrigação de pagar.

Obrigação Tributária Acessória: Consiste em deveres instrumentais que visam a facilitar a fiscalização e o controle por parte do fisco, como a emissão de notas fiscais, escrituração de livros fiscais, apresentação de declarações e informes obrigatórios, entre outros. Embora não envolvam diretamente o pagamento de tributos, o descumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades.

Principais Leis que Regulamentam as Obrigações Tributárias

No Brasil, as obrigações tributárias são regulamentadas por uma série de normas e leis, que estabelecem as regras para a cobrança de tributos e o cumprimento das obrigações fiscais. Entre as principais leis e normas, destacam-se:

Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966: É a principal legislação que rege o sistema tributário no Brasil. Define conceitos fundamentais, como tributo, fato gerador, obrigação tributária, lançamento, entre outros, além de estabelecer normas gerais sobre a competência tributária e a administração tributária.

Constituição Federal de 1988: A Constituição é a norma suprema do país e estabelece, em seu artigo 145, as espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria), além de dispor sobre a repartição de receitas tributárias e os princípios tributários, como a legalidade, a isonomia e a anterioridade.

Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Estabelece o regime tributário diferenciado e simplificado conhecido como Simples Nacional, que visa a facilitar o cumprimento das obrigações tributárias para micro e pequenas empresas.

Lei nº 8.137/1990: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dispõe sobre as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias.

Doutrina em Matéria Tributária

A doutrina tributária brasileira é rica e diversificada, oferecendo uma base teórica sólida para a interpretação e aplicação das normas tributárias. Alguns dos principais doutrinadores e suas contribuições incluem:

Hugo de Brito Machado: Considerado um dos mais importantes doutrinadores do direito tributário no Brasil, suas obras são referência para a compreensão do sistema tributário brasileiro, abordando temas como a natureza jurídica do tributo, o lançamento tributário e a interpretação das normas tributárias.

Eduardo Sabbag: Autor de diversas obras sobre direito tributário, incluindo “Manual de Direito Tributário”, que é amplamente utilizado por estudantes e profissionais da área. Sua doutrina é conhecida por abordar de forma didática e detalhada os principais temas tributários.

Luciano Amaro: Outro renomado tributarista, autor de “Direito Tributário Brasileiro”, uma obra clássica que explora os fundamentos e as aplicações práticas do direito tributário no país.