O que é o Princípio da Equidade (Fairness) no Compliance?

O que é o Princípio da Equidade (Fairness) no Compliance?

A equidade no compliance refere-se à aplicação justa e imparcial de políticas e regras dentro da empresa, considerando as diferenças entre os indivíduos e as situações, de modo que todos tenham tratamento adequado às suas particularidades. Em um ambiente corporativo, esse princípio implica na criação e implementação de políticas que assegurem o equilíbrio e justiça nas relações de trabalho, direitos e obrigações.

Fairness se destaca em processos como:

1. Tomada de decisões – Ações gerenciais devem ser imparciais e transparentes, levando em consideração todos os fatores que afetam diferentes partes envolvidas.
2. Acompanhamento de condutas – Políticas de compliance precisam monitorar o comportamento dos funcionários de maneira equitativa, aplicando as normas sem discriminação ou favoritismo.
3. Investigações e sanções – Ao investigar possíveis violações das políticas de compliance, é essencial que o processo seja justo, respeitando os direitos dos envolvidos e aplicando sanções de forma proporcional e justa.

Fontes e Relevância no Direito e Compliance

O conceito de fairness está ligado à noção de justiça distributiva, termo amplamente discutido pelo filósofo John Rawls em sua obra A Theory of Justice (1971), onde ele argumenta que as desigualdades sociais e econômicas só são justificáveis se promoverem benefícios para todos, especialmente para os menos favorecidos. No contexto empresarial, isso significa que o compliance deve promover um ambiente justo, onde todos tenham a oportunidade de prosperar de acordo com as regras estabelecidas.

Além disso, no Direito Empresarial e no Direito Administrativo, fairness é aplicado em contextos como:

• Princípio da Isonomia, conforme estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, que prega a igualdade de tratamento perante a lei.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), onde a equidade é abordada ao garantir a proteção dos direitos dos consumidores, visando um tratamento justo nas relações de consumo.

Códigos de conduta e regulamentações setoriais em setores regulados, como saúde, finanças e telecomunicações, também frequentemente impõem o cumprimento de padrões éticos baseados em equidade.

Aplicação do Princípio da Equidade em Compliance

Na prática de compliance, o princípio de fairness é essencial para criar uma cultura organizacional justa e saudável. Alguns exemplos de como o princípio da equidade pode ser implementado incluem:

• Políticas de Diversidade e Inclusão: A equidade requer que empresas não apenas garantam oportunidades iguais, mas também criem políticas que considerem as necessidades específicas de grupos vulneráveis. Por exemplo, programas de diversidade corporativa devem garantir que as minorias tenham o mesmo acesso às oportunidades que outros grupos.
• Canal de Denúncias: Para que uma organização mantenha a equidade no tratamento de seus funcionários, é fundamental a criação de canais de denúncias seguros e anônimos, que possam ser usados por qualquer funcionário sem receio de retaliação.
• Investigações Justas e Transparência: Em investigações de possíveis desvios de conduta ou fraudes, é essencial que os processos sejam conduzidos de maneira justa e que os resultados sejam comunicados com transparência a todas as partes envolvidas.

Doutrinadores e Legislação

Vários autores e especialistas tratam do conceito de fairness em compliance:

• John Rawls – Como mencionado, em A Theory of Justice, Rawls traz uma das maiores contribuições ao conceito de justiça e equidade, aplicável tanto na sociedade quanto no ambiente corporativo.
• Robert Alexy – No campo jurídico, Alexy fala sobre a equidade como uma manifestação do princípio da proporcionalidade, argumentando que as decisões jurídicas devem sempre considerar a justiça no caso concreto.
• Michel Foucault – Embora de uma perspectiva diferente, Foucault, em suas obras sobre poder e controle, traz reflexões sobre a importância de estruturas justas e transparentes no exercício do poder, o que pode ser vinculado à noção de fairness em compliance.

Normas e Regulamentações

Além dos autores, algumas legislações importantes regulam a equidade e fairness dentro do compliance corporativo, incluindo:

• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Essa lei incentiva empresas a desenvolverem programas de compliance robustos para garantir a equidade em todas as operações e prevenir práticas corruptas.
• ISO 37001 – A norma internacional de sistemas de gestão antissuborno define diretrizes para que as empresas mantenham um programa de compliance justo, eficaz e com foco em equidade.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Prevê um tratamento equitativo no uso de dados pessoais, garantindo que as empresas tratem os dados dos titulares de forma justa e transparente.

O princípio da equidade (fairness) é vital para o sucesso de um programa de compliance, pois assegura que as regras e políticas sejam aplicadas de maneira justa e transparente. Ao adotar medidas equitativas, as empresas garantem um ambiente de trabalho ético e saudável, ao mesmo tempo que cumprem com as leis e regulamentos aplicáveis. Programas de compliance que promovem a equidade não apenas reduzem o risco de sanções legais, mas também melhoram a reputação da empresa e aumentam a confiança entre as partes interessadas.

Para que isso seja efetivo, é fundamental o uso de uma assessoria especializada para implementar esses princípios e assegurar que todas as práticas estejam em conformidade com as melhores práticas e a legislação vigente.

Referências

• RAWLS, John. A Theory of Justice. Harvard University Press, 1971.
• ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Malheiros, 2008.
• Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – Planalto
• ISO 37001 – Sistema de Gestão Antissuborno – ABNT
• LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Planalto

Autor: Diego Guerreiro Lopes, consultor tributário da Fix Compliance.