MEI, micro e pequenas empresas têm até o dia 30 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

Ferramenta vai centralizar comunicações processuais; o cadastro é fundamental para evitar perda de prazos e penalidades

Termina na próxima segunda-feira (30) o prazo para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) façam seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ferramenta centraliza as comunicações de processos – como citações, intimações e notificações – enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital.

Até segunda-feira (23), o CNJ havia contabilizado 181 mil CNPJs dessas categorias cadastrados, 70% dos quais são de microempresas. O registro empresas é fundamental para evitar a perda de prazos processuais e penalidades.

“É importante conhecer a plataforma, o seu modo de funcionamento e avaliar a possibilidade de cadastramento, pois a intenção do CNJ é estender a obrigatoriedade do cadastro a todas as micro e pequenas empresas e MEIs, o que pode ocorrer ainda neste ano”, explica o analista de Políticas Públicas do Sebrae Marcelo de Oliveira Nicolau.

Fonte: G1

Por que Escolher a Fix Compliance?

Na Fix Compliance, entendemos que cada pequena empresa é única e merece um atendimento personalizado. Nossos serviços de assessoria contábil e jurídica contábil são projetados para atender às necessidades específicas do seu negócio, oferecendo suporte completo e integrado.

Experiência Comprovada: Com anos de atuação no mercado, a Fix Compliance já ajudou inúmeras pequenas empresas a alcançarem suas metas financeiras e a manterem-se em conformidade com a legislação.

Equipe Altamente Qualificada: Nossa equipe é composta por contadores e advogados especializados, sempre prontos para oferecer soluções práticas e eficazes para os desafios do seu negócio.

Compromisso com a Excelência: Na Fix Compliance, estamos comprometidos em oferecer o melhor serviço, com atendimento personalizado, preços competitivos e resultados que realmente fazem a diferença.

Custo-Benefício: Com a Fix Compliance, você reduz custos e aumenta a eficiência, sem comprometer a qualidade.

Conformidade Legal: Evite surpresas desagradáveis com o Fisco; nossa equipe garante que sua empresa esteja sempre em dia com suas obrigações.

Segurança e Tranquilidade: Delegue as responsabilidades contábeis a quem entende do assunto e tenha a tranquilidade de que tudo está sendo feito corretamente.

Crescimento Sustentável: Com mais tempo e recursos, sua empresa pode focar em expandir suas operações e conquistar novos mercados.