Reforma tributária: PLP 68 limita acesso ao fundo de compensação, afirma parecer

1. O parecer aponta, por exemplo, que o projeto traz limitações indevidas de natureza administrativa, tributária e financeira para acesso ao fundo. No primeiro caso, o projeto teria concedido à Receita Federal uma margem de exercício de competência regulatória que “pode ter o efeito de mitigar o amplo dever de compensar os danos causados pela revogação de benefícios fiscais”. O artigo 685 do PLP 68/2024 define, por exemplo, que compete à Receita estabelecer a forma e as informações dos requerimentos de habilitação; expedir normas complementares relativas ao cumprimento das exigências a que estão sujeitos os requerentes para sua habilitação; e analisar os requerimentos de habilitação; entre outras atribuições.

   Na área tributária, o estudo aponta a ausência de critérios para quantificar o efetivo prejuízo que a revogação dos benefícios causará aos contribuintes. Segundo o parecer, há ainda confusão a respeito da natureza jurídica da compensação, que abre espaço, indevido, para tributação, por meio de IRPJ e CSLL, e até de CBS e IBS, dos valores. O parecer conclui que a compensação é uma indenização e que, portanto, não deverá entrar na base de cálculo desses tributos. No que diz respeito à restrição financeira, o texto critica ainda o fato de não haver, no projeto, regulamentação sobre a necessidade de complementação do fundo, pela União, em caso de insuficiência de recursos.

   O artigo 390, parágrafo 3º do PLP 68, define que o direito para pleitear a compensação é de um ano desde o “vencimento do prazo para transmissão da escrituração fiscal”, que envolve a apuração do crédito correspondente. O professor Lacerda Gama avalia que esse prazo é incompatível com o prazo decadencial de cinco anos definido pelo Código Tributário Nacional (CTN).

   A Abrasca pretende debater os resultados do estudo em audiência pública que será realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para discutir justamente o fundo de compensação e o novo modelo de desenvolvimento regional. Entre os convidados estão o presidente-executivo da entidade, Pablo Cesário, e o secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

Matéria: Jota.info