Direito Tributário

SVR tem mais de R$ 8 bilhões esquecidos e titulares não podem solicitar valores até novo edital do Ministério da Fazenda

Fix Compliance

O Banco Central (BC) divulgou na semana passada que até o fim de setembro havia mais de R$ 8,5 bilhões detectados pelo Sistema de Valores a Receber (SVR) e que estão esquecidos em diferentes bancos.

Quem tem direito aos valores e não fez a solicitação do saque dentro do prazo estabelecido pelo governo agora deverá aguardar um novo edital com as regras para saque, já que o dinheiro foi transferido para o Tesouro Nacional.

O Ministério da Fazenda deve divulgar em breve um novo edital para que o dinheiro transferido seja acessado. Vale reforçar que o prazo também será curto: após a publicação do documento, o prazo será de 30 dias para entrar com recurso administrativo e sacar os valores esquecidos.

Se esse prazo para saque não for respeitado e não houver manifestação sobre aqueles valores, o dinheiro será incorporado ao Tesouro Nacional.

Depois desse novo período de 30 dias, começará a valer um prazo de seis meses para reaver os os valores judicialmente. Sem recurso, o dinheiro ficará definitivamente para o Tesouro Nacional.

Os brasileiros ainda podem conferir se possuem valores esquecidos no SVR, que continua funcionando para consultas, só foi suspensa a opção de pedir o saque pelo sistema.

Assim, é importante que o cidadão acesse o SVR para conferir se há valores parados e se houver, ficar atento ao edital do Ministério da Fazenda para não perder o direito ao dinheiro esquecido.

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