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Declaração Anual do Simples Nacional para MEIs

Tudo o que Você Precisa Saber

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação fundamental para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. Ela consiste na prestação de contas à Receita Federal sobre o faturamento bruto do ano anterior e, quando aplicável, informações sobre empregados contratados. Para o ano de 2025, o prazo para envio da declaração referente ao ano-calendário de 2024 encerra-se em 31 de maio de 2025.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é uma declaração obrigatória que todos os MEIs devem apresentar anualmente à Receita Federal. Nela, o empreendedor informa o total da receita bruta obtida no ano anterior, discriminando as vendas de mercadorias e a prestação de serviços. Mesmo que não tenha havido faturamento no período, a declaração deve ser enviada, indicando receita zero.

Importância do Envio da Declaração

Manter a regularidade fiscal é essencial para o MEI, pois garante acesso a diversos benefícios, como:

– Emissão de notas fiscais: A regularidade permite que o MEI emita notas fiscais, o que é fundamental para a formalização dos negócios e ampliação da clientela.

– Acesso a crédito: Instituições financeiras costumam exigir comprovação de regularidade fiscal para concessão de crédito, facilitando investimentos e expansão do negócio.

– Benefícios previdenciários: A regularização assegura ao MEI direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Autor: Gabriel Nono, consultor da Fix Compliance

Consequências do Não Envio

A não apresentação da DASN-SIMEI dentro do prazo estabelecido acarreta penalidades, tais como:

– Multa por atraso: O MEI está sujeito a uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, sendo o valor mínimo de R$ 50,00.

– Impedimentos operacionais: A inadimplência pode resultar na impossibilidade de emitir certidões negativas de débito, dificultando a participação em licitações e contratos com o poder público.

– Cancelamento do CNPJ: O MEI que deixar de enviar a declaração por dois anos consecutivos pode ter seu registro cancelado, perdendo os benefícios associados ao regime.

Por Que Contratar um Profissional Qualificado é Essencial?

Embora o envio da DASN-SIMEI pareça simples, pequenos erros no preenchimento da declaração podem gerar consequências negativas, como a aplicação de multas ou problemas no cálculo de tributos futuros. Além disso, a falta de conhecimento técnico pode levar ao envio de informações equivocadas, comprometendo a regularidade do CNPJ.

Contratar um profissional qualificado para realizar essa tarefa é fundamental para garantir que todas as informações estejam corretas e que o envio seja realizado dentro do prazo.

Na Fix Compliance Assessoria Empresarial, contamos com especialistas em gestão tributária e contábil, prontos para auxiliar você na elaboração e envio da sua Declaração Anual do MEI. Nossa equipe tem mais de 8 anos de experiência no mercado e oferece soluções personalizadas para micro e pequenas empresas. Ao optar pelos nossos serviços, você elimina o risco de erros e assegura que suas obrigações fiscais sejam cumpridas com excelência. Entre em contato e deixe sua declaração nas mãos de quem entende do assunto!

Passo a Passo para Realizar a Declaração

Se você tem dificuldade ou já tem problemas tributários com declarações anuais do MEI, recomendamos o auxílio de um profissional

Caso você queira fazer você mesmo o envio da declaração anual do Simples Nacional para MEI (DASN-SIMEI), siga os seguintes passos:

Acesse o Portal do Empreendedor: Visite o site oficial do governo destinado aos MEIs.

Selecione a opção “Já sou MEI”: No portal, clique na aba correspondente para acessar os serviços disponíveis.

Clique em “Declaração Anual de Faturamento”: Esta opção direcionará você ao formulário da DASN-SIMEI.

Informe o CNPJ: Digite o número completo do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Preencha os dados solicitados: Informe o valor total da receita bruta obtida em 2024, separando os valores referentes à venda de mercadorias e à prestação de serviços.

Indique a contratação de empregados: Caso tenha contratado funcionários durante o ano, informe essa condição no formulário.

Transmita a declaração: Após revisar as informações, envie a declaração e, se possível, salve o comprovante de entrega.

Considerações Finais

A apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional é uma responsabilidade que assegura ao MEI a continuidade de seus direitos e benefícios. Cumprir com essa obrigação dentro do prazo evita penalidades e contribui para a saúde financeira e legal do negócio. Mantenha-se informado e organizado para garantir o sucesso e a longevidade de sua atividade empreendedora.

Não deixe para a última hora! Fale hoje mesmo com a Fix Compliance Assessoria Empresarial e resolva sua DASN-SIMEI com tranquilidade e segurança.

Por que Escolher a Fix Compliance?

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