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Obrigações Principais em Matéria Tributária:

O Que Toda Empresa Precisa Cumprir para Evitar Riscos com o Fisco

No contexto empresarial brasileiro, onde a legislação tributária é complexa, mutável e repleta de obrigações acessórias e principais, compreender o que é exigido é vital para garantir a conformidade fiscal e evitar autuações, multas e prejuízos.

Dentre essas obrigações, as obrigações principais tributárias são o núcleo da relação entre o contribuinte e o Fisco, e devem ser tratadas com a devida importância pela gestão empresarial.

O que são Obrigações Principais em Matéria Tributária?

Conforme o art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária pode ser:

Principal: quando tem por objeto o pagamento do tributo ou multa;
Acessória: quando se refere a deveres formais, como emitir notas fiscais, entregar declarações, escriturar livros etc.

Portanto, a obrigação principal é aquela cuja inadimplência gera diretamente a constituição do crédito tributário, podendo ensejar cobrança judicial e inscrição em dívida ativa.

Exemplos de Obrigações Principais Tributárias

As obrigações principais variam conforme o regime tributário e atividade exercida, mas de forma geral incluem:

Pagamento de Tributos Federais

IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

PIS/PASEP e COFINS

INSS patronal (20% sobre a folha, exceto para empresas optantes pelo Anexo IV do Simples Nacional)

IPI (para indústrias e equiparadas)

Tributos Estaduais

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Tributos Municipais

ISS (Imposto sobre Serviços)

Simples Nacional

Para empresas optantes, os tributos são recolhidos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que unifica tributos federais, estaduais e municipais.

Parcelamentos e Multas

Pagamentos relacionados a parcelamentos tributários e penalidades também constituem obrigações principais.

Importância de Cumprir as Obrigações Principais

a) Evita Autuações e Multas Pesadas

A não realização do pagamento correto dos tributos pode resultar em penalidades que ultrapassam o valor do tributo devido.

b) Mantém a Regularidade Fiscal

Empresas inadimplentes têm dificuldades em obter certidões negativas, o que impede participação em licitações, recebimento de financiamentos e novos contratos.

c) Evita a Responsabilidade Pessoal dos Sócios

A inadimplência contumaz ou fraudulenta pode gerar responsabilidade solidária dos sócios (art. 135 do CTN), além de enquadramento criminal.

d) Garante Acesso a Benefícios Fiscais

Muitos incentivos fiscais exigem a regularidade tributária como condição para adesão.

Boas Práticas para Cumprimento das Obrigações Principais

Ter uma contabilidade especializada

Contadores atualizados, com foco em planejamento tributário, fazem diferença no cálculo correto dos tributos e no aproveitamento de benefícios legais.

Usar sistemas de gestão integrada (ERP)

Automatizar processos fiscais reduz erros de apuração e aumenta a eficiência.

Manter um controle financeiro eficaz

Fluxo de caixa deve prever os vencimentos de tributos para garantir os pagamentos em dia.

Realizar revisão tributária periódica

A revisão permite identificar pagamentos indevidos ou oportunidades de recuperação de créditos.

Acompanhar legislação e calendários fiscais

Mudanças frequentes na legislação exigem acompanhamento constante para evitar passivos.

Como a Fix Compliance Pode Ajudar

Na Fix Compliance, oferecemos:

Assessoria contábil completa
Planejamento tributário personalizado
Revisão de apuração fiscal dos últimos 5 anos
Recuperação de créditos tributários
Acompanhamento mensal da empresa

Nosso foco é prevenir riscos e estruturar a empresa para o crescimento seguro e legal

Conclusão

As obrigações principais tributárias são essenciais para a saúde fiscal e a continuidade da empresa. Tratá-las com rigor, planejamento e suporte especializado é o caminho mais inteligente para evitar problemas com o Fisco e garantir uma gestão empresarial segura.

Quer garantir que sua empresa esteja em dia com todas as obrigações tributárias e evitar riscos fiscais? Fale com a equipe da Fix Compliance.

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