O que são Obrigações Acessórias?

Obrigações acessórias são deveres administrativos impostos pela legislação tributária que obrigam empresas e profissionais a informar, comprovar e registrar suas atividades financeiras, fiscais, contábeis, previdenciárias e trabalhistas.

São chamadas de “acessórias” porque não constituem pagamento de tributos, mas servem como instrumento de fiscalização para que o governo possa conferir se os impostos foram apurados e recolhidos corretamente.

Exemplo simples:

• Tributo: pagar o ICMS.
• Obrigação acessória: enviar a EFD-ICMS/IPI, que comprova a apuração do ICMS.

A Fix Compliance explica que essas obrigações são determinantes para a transparência fiscal e integram a gestão preventiva das empresas.

Por que as Obrigações Acessórias são tão importantes?

✔ Garantem a regularidade fiscal

Sem elas, a empresa não consegue emitir CND (Certidão Negativa de Débitos), fundamental para financiamentos, licitações e operações societárias.

✔ Evitam multas automáticas

Muitas declarações possuem cruzamento automático de dados. Uma divergência pode gerar autuações instantâneas.

✔ São base para fiscalização

EFD, ECF, DCTF e outras obrigações alimentam os sistemas da Receita Federal, que cruzam informações com bancos, cartórios, notas fiscais e folha de pagamento.

✔ Reduzem riscos jurídicos

A falta de comprovação fiscal pode gerar penalidades civis, tributárias e até represálias administrativas.

Principais Obrigações Acessórias e seus Prazos

A seguir, detalhamos as obrigações acessórias mais importantes que empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real precisam enviar regularmente.

1. DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Quem entrega: empresas do Lucro Presumido e Lucro Real
Prazo: até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência
O que informa: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IOF e contribuições federais.

Multas por atraso:

• Mínimo de R$ 200,00 para empresas inativas
• Mínimo de R$ 500,00 para empresas ativas

2. ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Quem entrega: todas as empresas exceto MEI e Simples Nacional
Prazo: até o último dia útil de julho de cada ano
O que informa: todo o lucro contábil, base de cálculo de IRPJ e CSLL.

Multas por atraso:
Podem ultrapassar R$ 5.000,00 por mês, dependendo do porte da empresa.

A Fix Compliance reforça a importância da ECF como parte da escrituração completa da empresa.

3. ECD – Escrituração Contábil Digital

Quem entrega: lucro real obrigatoriamente e lucro presumido em alguns casos
Prazo: até o último dia útil de maio
O que informa: demonstrações contábeis completas (BP, DRE, DMPL).

Multas por atraso:
Podem superar R$ 1.500,00 por mês para empresas do Lucro Real.

4. EFD-Contribuições

Quem entrega: empresas do Lucro Real e Presumido
Prazo: até o 10º dia útil do 2º mês subsequente
O que informa: PIS e COFINS.

Multas por atraso:
Até R$ 500,00 por mês, podendo aumentar em caso de divergência.

5. EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal)

Quem entrega: contribuintes de ICMS e IPI
Prazo: varia por estado (em regra, entre 10 e 15 do mês seguinte)
O que informa: entradas, saídas, inventário, apuração do ICMS e IPI.

Multas:
Por informações incorretas ou omissões podem chegar a R$ 1.000,00 por arquivo.

6. DIRF – Declaração do IR Retido na Fonte

Quem entrega: empresas que efetuam retenções de IR
Prazo: geralmente última semana de fevereiro
Multa: mínima de R$ 500 pelo atraso.

7. RAIS e eSocial

Hoje grande parte das obrigações trabalhistas foi migrada para o eSocial, que registra:

• admissões e demissões
• folha de pagamento
• FGTS
• benefícios
• contribuições previdenciárias

A Fix Compliance lista o eSocial como uma das obrigações mais importantes para a estrutura fiscal e previdenciária.

Multas:

• Falta de registro de funcionário: até R$ 3.000,00 por empregado
• Falta de envio da folha: até R$ 1.812,87 por mês

8. DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

Quem entrega: empresas do Simples Nacional
Prazo: até 31 de março do ano seguinte
O que informa: faturamento, despesas, lucro e dados societários.

Multas: variam por estado e município, podendo ultrapassar R$ 1.000,00.

9. SISCOSERV / Operações internacionais

Obrigatório para empresas que contratam ou prestam serviços para o exterior.

Erros que geram multas e problemas graves com o Fisco

A seguir, os erros mais comuns que observamos na Fix Compliance durante auditorias preventivas:

1. Entregar obrigações fora do prazo

É o erro mais comum e o mais caro. O atraso gera multas automáticas, muitas vezes cumulativas.

2. Divergência entre informações contábeis e fiscais

Exemplo frequente:

• faturamento informado na DCTF diferente do informado na ECF
• notas fiscais emitidas que não aparecem no SPED
• folha de pagamento divergente do eSocial

Esses erros alimentam alertas automáticos da Receita Federal.

3. Classificação fiscal incorreta de produtos e serviços (NCM e CNAE)

Um erro de NCM pode gerar:

• tributação incorreta de ICMS-ST
• cobranças retroativas de IPI
• bloqueios para emissão de certidões negativas

4. Não recolher impostos informados

Quando a empresa envia a obrigação, mas não paga o tributo, ocorre:

• cobrança imediata
• multa de mora
• juros diários
• possível inclusão em dívida ativa

5. Falha na escrituração contábil

A Fix Compliance reforça que escrituração contábil correta é base para apuração fiscal segura.

Irregularidades comuns:

• ausência de conciliação bancária
• falta de registro de despesas
• balanços defasados
• ausência de suporte documental

Esses erros prejudicam ECD, ECF e SPEDs.

6. Não enviar informações trabalhistas ao eSocial

O eSocial é uma das áreas com maiores multas automáticas.
Os erros mais comuns são:

• não informar admissão no prazo
• não enviar folha de pagamento
• não informar afastamentos
• não atualizar salários e eventos periódicos

Como evitar erros e multas nas obrigações acessórias

A solução passa por três pilares:

1. Contabilidade estratégica e contínua

A escrituração deve ser diária, não mensal.
Isso evita divergências e facilita o cruzamento de dados.

2. Revisão tributária periódica

A Fix Compliance atua com revisão preventiva, analisando:

• últimos 5 anos de obrigações
• créditos recuperáveis
• erros no SPED
• inconsistências na folha
• classificação fiscal inadequada

3. Acompanhamento mensal por equipe multidisciplinar

Advogados + contadores = prevenção real.

Isso garante:

• informações coerentes
• conformidade legal
• envio responsável das obrigações
• economia tributária com base técnica

Conclusão

As obrigações acessórias são parte essencial da saúde fiscal da empresa.
Mais do que declarações burocráticas, elas são provas documentais que determinam se o negócio está ou não em conformidade.

Erros simples podem gerar multas pesadas, bloqueios e fiscalizações — prejuízos que custam muito mais do que manter uma assessoria preventiva.

Empresas que levam a sério seus deveres fiscais evitam riscos, pagam menos multas e crescem com estrutura.