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O que é Irregularidade fiscal?
Irregularidade fiscal refere-se a qualquer situação em que uma pessoa física ou jurídica deixa de cumprir suas obrigações tributárias, o que resulta em pendências junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal.
A irregularidade fiscal ocorre quando há descumprimento das normas tributárias, que pode incluir:
- Falta de pagamento de impostos: Não quitar tributos devidos dentro dos prazos estabelecidos.
Quando há falta de pagamento de impostos — ou seja, quando uma pessoa física ou jurídica não quita os tributos devidos dentro dos prazos estabelecidos — ocorrem várias consequências legais e financeiras. Veja as principais:
1-Multa e juros
- O contribuinte é obrigado a pagar o imposto com multa de mora e juros (normalmente calculados com base na taxa Selic).
- Quanto maior o atraso, maior o valor total devido.
2-Inscrição em dívida ativa
- Após um certo período sem pagamento, o débito é inscrito na Dívida Ativa do ente público (União, estado ou município).
- Essa inscrição gera custos adicionais (encargos legais).
3-Cobrança judicial (Execução Fiscal)
- O governo pode ingressar com uma ação de execução fiscal, exigindo o pagamento do débito.
- Nesse processo, bens e valores podem ser penhorados (bloqueio de contas, veículos, imóveis etc.).
4-Impedimentos e restrições
- A empresa pode ficar impedida de emitir certidão negativa de débitos (CND), o que bloqueia participação em licitações, financiamentos e contratos com o poder público.
- Pessoas físicas também podem ter restrições para obter financiamentos ou participar de programas governamentais.
5-Nome inscrito em cadastros de inadimplentes
- Em alguns casos, o nome pode ser incluído em cadastros de devedores, como a Serasa ou o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados).
6-Possível responsabilização penal (em casos específicos)
- Se houver fraude, sonegação ou omissão dolosa de informações, o contribuinte pode responder por crime tributário, com pena de detenção e multa.
2. Entrega de declarações fora do prazo: Não apresentar as declarações fiscais no tempo correto.
Quando ocorre a entrega de declarações fiscais fora do prazo — ou seja, o contribuinte não envia as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal ou outro órgão tributário — as principais consequências são:
1-Multas por atraso na entrega
- A Receita Federal (ou o órgão fiscalizador) aplica multas automáticas.
- O valor varia conforme o tipo de declaração e o tempo de atraso.
- Exemplo: na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74.
- Para empresas (DCTF, ECD, EFD, DASN-Simei, etc.), as multas costumam variar de R$ 200 a R$ 1.500, podendo ser maiores conforme o caso.
2-Impedimento de emitir certidões negativas (CND)
- Enquanto as declarações estiverem pendentes, o contribuinte não consegue obter CND, o que pode impedir:
- Participação em licitações.
- Obtenção de financiamentos.
- Regularização cadastral da empresa.
3-Suspensão do CNPJ (no caso de empresas)
- Se o atraso for prolongado e reincidente, o CNPJ pode ser suspenso até que as declarações sejam entregues.
4-Bloqueio de restituições ou benefícios fiscais
- Pessoas físicas e jurídicas podem ter retida a restituição de imposto ou perder benefícios, como regimes especiais de tributação.
5- Risco de fiscalização
- A não entrega (ou entrega atrasada) aumenta a probabilidade de fiscalização e de autuações por parte do Fisco.
3. Omissão de informações: Deixar de informar dados relevantes nas declarações fiscais.
1 – Multa por omissão ou inexatidão
- A Receita Federal aplica multas específicas quando detecta que informações foram omitidas, incorretas ou incompletas.
- As multas variam conforme o tipo e a gravidade da omissão:
- 75% do valor do imposto devido (casos comuns de omissão).
- 150% se houver fraude, má-fé ou sonegação intencional.
- 20% a 300% em obrigações acessórias (dependendo da infração e da legislação específica).
2 – Correção da declaração (malha fina)
- A Receita cruza dados de declarações (como DIRPF, eSocial, NF-e, bancos e empresas).
- Se encontrar divergências, o contribuinte cai na “malha fina” e precisa corrigir a declaração ou comprovar as informações.
- Até regularizar, restituições de imposto ficam bloqueadas.
3 – Cobrança do imposto devido com juros e encargos
- Além da multa, o contribuinte deve pagar o imposto que deixou de declarar, acrescido de:
- Juros de mora (Selic acumulada);
- Encargos legais, caso o débito seja inscrito em dívida ativa.
4 – Impedimentos fiscais e cadastrais
- O contribuinte pode ficar impedido de emitir CND e, no caso de empresas, ter o CNPJ suspenso até a regularização.
5 – Responsabilização criminal (em casos graves)
- Quando há intenção de enganar o Fisco (fraude, falsificação de documentos, omissão dolosa), o caso configura crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990).
- As penas variam de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
6 – Como regularizar
- Retificar a declaração (enviar uma declaração retificadora).
- Pagar o imposto devido com multa e juros.
- Se já houver autuação, negociar ou parcelar o débito junto à Receita ou à Procuradoria da Fazenda Nacional.
7 – Exemplos de Irregularidades Fiscais
- Sonegação fiscal: Omissão de receitas ou informações para reduzir a carga tributária.
- Emissão de notas fiscais falsas: Criar documentos fiscais que não correspondem a transações reais.
- Entender e evitar irregularidades fiscais é crucial para manter a conformidade tributária e evitar problemas legais e financeiros.
8 – Omissão de rendimentos
- O que é: Não declarar salários, aluguéis, comissões, pensões, pró-labore, lucros, aposentadorias ou outros rendimentos recebidos.
- Consequência: A Receita detecta pelo cruzamento de dados (ex: DIRF, eSocial, informes bancários) e cobra imposto com multa de até 150%.
- Exemplo: O contribuinte recebeu de duas empresas, mas declarou apenas uma.
9 – Omissão de receitas (empresas)
- O que é: Deixar de registrar ou informar parte do faturamento ou vendas realizadas.
- Consequência: Configura sonegação fiscal, com multas severas e risco de ação penal.
- Exemplo: Empresa emite nota fiscal com valor menor que o real ou deixa de emitir nota.
10 – Omissão de bens e direitos
- O que é: Não incluir imóveis, veículos, aplicações financeiras, participações societárias ou outros bens na declaração.
- Consequência: A Receita pode entender como tentativa de ocultar patrimônio, podendo caracterizar evasão fiscal.
- Exemplo: Não declarar um imóvel comprado ou recebido por herança.
11 – Omissão de contas ou movimentações financeiras
- O que é: Deixar de informar contas bancárias, aplicações ou transferências significativas.
- Consequência: A Receita cruza dados com o e-Financeira (informações enviadas pelos bancos) e pode autuar o contribuinte.
- Exemplo: Manter rendimentos não declarados em contas de investimento.
12 – Omissão de informações contábeis ou fiscais (empresas)
- O que é: Não enviar ou enviar de forma incompleta declarações obrigatórias, como ECD, ECF, DCTF, SPED Fiscal etc.
- Consequência: Multas elevadas e risco de suspensão do CNPJ.
- Exemplo: Deixar de informar notas fiscais eletrônicas emitidas no período.
13 – Omissão por erro ou negligência
- O que é: Falta de informação sem intenção de fraude, geralmente causada por descuido ou desconhecimento.
- Consequência: Ainda gera multa e necessidade de retificação, mas sem penalidade criminal.
14 – Omissão dolosa (intencional)
- O que é: O contribuinte omite dados de propósito para pagar menos impostos.
- Consequência: Configura crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90), com multa de até 150% e pena de 2 a 5 anos de prisão.