PL vai ao Supremo contra decretos que alteraram o IOF

O Partido Liberal (PL) ajuizou, na última quarta-feira (4/6), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.827 contra os Decretos 12.467/2025 e 12.467/2025, que alteraram as alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). A ação conta com pedido de liminar para a derrubada imediata das mudanças e será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

O partido questiona a alteração pelo seu suposto caráter arrecadatório, o que extrapolaria a natureza extrafiscal e regulatória do IOF.

“A arrecadação esperada é da ordem de R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões no próximo. Nota-se que a arrecadação do IOF no ano de 2024 foi de R$ 68,8 bilhões. Assim, as normas em questão propõem aumento de mais de 60% na arrecadação do IOF, o que claramente extrapola a natureza extrafiscal e regulatória deste imposto”, consta na petição inicial.

Nesse sentido, o partido alega desvio de finalidade na edição dos decretos devido à “utilização de tributo de finalidade regulatória para objetivos diversos daqueles autorizados pela norma constitucional”. Também sustenta que as medidas violam os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e anterioridade.

“É patente, portanto, o desvio de finalidade […] eis que a única intenção foi garantir, deliberadamente, o aumento imediato da arrecadação em arrepio das normas constitucionais que obrigam a observação da noventena e da anualidade”, afirmou o partido na petição.

A agremiação argumenta que as elevações trazidas no decreto foram desproporcionais. “Trata-se de aumento de mais de três vezes para pessoas jurídicas e sobre operações de câmbio. Para investidores as alíquotas foram elevadas de 0,38% para 3,5%, um aumento de praticamente 10 vezes. Isso foi feito sem dar tempo aos agentes econômicos de se organizarem para a arrecadação do imposto”.

Além disso, o PL alega que o governo usou a alteração nas alíquotas do IOF para recompor expectativa de arrecadação frustrada após a apresentação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias da União no 1º bimestre deste ano. Afirmou, ainda, que o objetivo das medidas era “evitar condenação” no Tribunal de Contas da União (TCU) por “erro grosseiro” nas estimativas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (PLOA) de 2025.

Dessa forma, o partido pontua que o governo agiu em contradição com declarações de que “não tinha planos de aumentar o IOF para regulação do regime cambial”, e sim “expandir e baratear o acesso ao crédito”. Para a legenda, os anúncios de medidas como linhas de créditos para motoqueiros e para reformas de casas, evidenciam a “despreocupação” do governo com os efeitos extrafiscais-monetários do IOF sobre o câmbio ou crédito.

“Houve atuação contraditória do Poder Executivo, atentando contra os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como atuando inconstitucionalmente pelo desvio de finalidade na majoração das alíquotas do IOF”, afirmou a sigla na petição.

fonte: JOta.info