O que é FCPA?

FCPA significa

‘Foreign Corrupt Practices Act’

É uma lei promulgada em 1977 nos EUA para coibir corrupção nas instituições públicas e privadas, afim de evitar danos à economia.

As regras estabelecidas no FCPA podem ser aplicadas em qualquer lugar do mundo, estendendo-se, também, à empresas de capital aberto e seus diretores, funcionários, acionistas e agentes, podendo incluir agentes de terceiros, consultores, distribuidores, parceiros de joint venture e outros, ou seja, tem alcance extraterritorial. O FCPA também exige que empresas mantenham registros precisos e que tenham um sistema de controle interno suficiente para, entre outras coisas, fornecer garantias razoáveis de que as transações são executadas e os ativos acessados e contabilizados, de acordo com a autorização da administração.

As sanções previstas no FCPA incluem ações civis contra os emissores e seus diretores, funcionários, acionistas e agentes que cometam atos que violem as disposições anti-suborno ou contábeis do FCPA. As empresas também podem estar sujeitas à supervisão de um monitor independente.