O que é Irregularidade fiscal?

Irregularidade fiscal refere-se a qualquer situação em que uma pessoa física ou jurídica deixa de cumprir suas obrigações tributárias, o que resulta em pendências junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal.

A irregularidade fiscal ocorre quando há descumprimento das normas tributárias, que pode incluir:

• Falta de pagamento de impostos: Não quitar tributos devidos dentro dos prazos estabelecidos.

Quando há falta de pagamento de impostos — ou seja, quando uma pessoa física ou jurídica não quita os tributos devidos dentro dos prazos estabelecidos — ocorrem várias consequências legais e financeiras. Veja as principais:

1. Multa e juros

O contribuinte é obrigado a pagar o imposto com multa de mora e juros (normalmente calculados com base na taxa Selic).

Quanto maior o atraso, maior o valor total devido.

2. Inscrição em dívida ativa

Após um certo período sem pagamento, o débito é inscrito na Dívida Ativa do ente público (União, estado ou município).

Essa inscrição gera custos adicionais (encargos legais).

3. Cobrança judicial (Execução Fiscal)

O governo pode ingressar com uma ação de execução fiscal, exigindo o pagamento do débito.

Nesse processo, bens e valores podem ser penhorados (bloqueio de contas, veículos, imóveis etc.).

4. Impedimentos e restrições

A empresa pode ficar impedida de emitir certidão negativa de débitos (CND), o que bloqueia participação em licitações, financiamentos e contratos com o poder público.

Pessoas físicas também podem ter restrições para obter financiamentos ou participar de programas governamentais.

5. Nome inscrito em cadastros de inadimplentes

Em alguns casos, o nome pode ser incluído em cadastros de devedores, como a Serasa ou o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados).

6. Possível responsabilização penal (em casos específicos)

Se houver fraude, sonegação ou omissão dolosa de informações, o contribuinte pode responder por crime tributário, com pena de detenção e multa.

• Entrega de declarações fora do prazo: Não apresentar as declaraçõesfiscais no tempo correto.

Quando ocorre a entrega de declarações fiscais fora do prazo — ou seja, o contribuinte não envia as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal ou outro órgão tributário — as principais consequências são:

1. Multas por atraso na entrega

A Receita Federal (ou o órgão fiscalizador) aplica multas automáticas.

O valor varia conforme o tipo de declaração e o tempo de atraso.

Exemplo: na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74.

Para empresas (DCTF, ECD, EFD, DASN-Simei, etc.), as multas costumam variar de R$ 200 a R$ 1.500, podendo ser maiores conforme o caso.

2. Impedimento de emitir certidões negativas (CND)

Enquanto as declarações estiverem pendentes, o contribuinte não consegue obter CND, o que pode impedir:Participação em licitações, Obtenção de financiamentos e Regularização cadastral da empresa.

3. Suspensão do CNPJ (no caso de empresas)

Se o atraso for prolongado e reincidente, o CNPJ pode ser suspenso até que as declarações sejam entregues.

4. Bloqueio de restituições ou benefícios fiscais

Pessoas físicas e jurídicas podem ter retida a restituição de imposto ou perder benefícios, como regimes especiais de tributação.

5.Risco de fiscalização

A não entrega (ou entrega atrasada) aumenta a probabilidade de fiscalização e de autuações por parte do Fisco.

• Omissão de informações: Deixar de informar dados relevantes nas declarações fiscais.

1.Multa por omissão ou inexatidão

A Receita Federal aplica multas específicas quando detecta que informações foram omitidas, incorretas ou incompletas.

As multas variam conforme o tipo e a gravidade da omissão:

75% do valor do imposto devido (casos comuns de omissão).

150% se houver fraude, má-fé ou sonegação intencional.

20% a 300% em obrigações acessórias (dependendo da infração e da legislação específica).

2.Correção da declaração (malha fina)

A Receita cruza dados de declarações (como DIRPF, eSocial, NF-e, bancos e empresas).

Se encontrar divergências, o contribuinte cai na “malha fina” e precisa corrigir a declaração ou comprovar as informações.

Até regularizar, restituições de imposto ficam bloqueadas.

3.Cobrança do imposto devido com juros e encargos

Além da multa, o contribuinte deve pagar o imposto que deixou de declarar, acrescido de:

Juros de mora (Selic acumulada);

Encargos legais, caso o débito seja inscrito em dívida ativa.

4.Impedimentos fiscais e cadastrais

O contribuinte pode ficar impedido de emitir CND e, no caso de empresas, ter o CNPJ suspenso até a regularização.

5.Responsabilização criminal (em casos graves)

Quando há intenção de enganar o Fisco (fraude, falsificação de documentos, omissão dolosa), o caso configura crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990).

As penas variam de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.

6.Como regularizar

Retificar a declaração (enviar uma declaração retificadora).

Pagar o imposto devido com multa e juros.

Se já houver autuação, negociar ou parcelar o débito junto à Receita ou à Procuradoria da Fazenda Nacional.

7.Exemplos de Irregularidades Fiscais

Sonegação fiscal: Omissão de receitas ou informações para reduzir a carga tributária.

Emissão de notas fiscais falsas: Criar documentos fiscais que não correspondem a transações reais.

Entender e evitar irregularidades fiscais é crucial para manter a conformidade tributária e evitar problemas legais e financeiros.

8.Omissão de rendimentos

O que é: Não declarar salários, aluguéis, comissões, pensões, pró-labore, lucros, aposentadorias ou outros rendimentos recebidos.

Consequência: A Receita detecta pelo cruzamento de dados (ex: DIRF, eSocial, informes bancários) e cobra imposto com multa de até 150%.

Exemplo: O contribuinte recebeu de duas empresas, mas declarou apenas uma.

9. Omissão de receitas (empresas)

O que é: Deixar de registrar ou informar parte do faturamento ou vendas realizadas.

Consequência: Configura sonegação fiscal, com multas severas e risco de ação penal.

Exemplo: Empresa emite nota fiscal com valor menor que o real ou deixa de emitir nota.

10.Omissão de bens e direitos

O que é: Não incluir imóveis, veículos, aplicações financeiras, participações societárias ou outros bens na declaração.

Consequência: A Receita pode entender como tentativa de ocultar patrimônio, podendo caracterizar evasão fiscal.

Exemplo: Não declarar um imóvel comprado ou recebido por herança.

11.Omissão de contas ou movimentações financeiras

O que é: Deixar de informar contas bancárias, aplicações ou transferências significativas.

Consequência: A Receita cruza dados com o e-Financeira (informações enviadas pelos bancos) e pode autuar o contribuinte.

Exemplo: Manter rendimentos não declarados em contas de investimento.

12.Omissão de informações contábeis ou fiscais (empresas)

O que é: Não enviar ou enviar de forma incompleta declarações obrigatórias, como ECD, ECF, DCTF, SPED Fiscal etc.

Consequência: Multas elevadas e risco de suspensão do CNPJ.

Exemplo: Deixar de informar notas fiscais eletrônicas emitidas no período.

13. Omissão por erro ou negligência

O que é: Falta de informação sem intenção de fraude, geralmente causada por descuido ou desconhecimento.

Consequência: Ainda gera multa e necessidade de retificação, mas sem penalidade criminal.

14. Omissão dolosa (intencional)

O que é: O contribuinte omite dados de propósito para pagar menos impostos.

Consequência: Configura crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90), com multa de até 150% e pena de 2 a 5 anos de prisão.