Débitos Inscritos em Dívida Ativa e sua Origem

É o conjunto de créditos definitivamente constituídos e não pagos que foram formalmente inscritos para cobrança pelo ente público competente. Pode ter natureza tributária ou não tributária. No âmbito federal, a PGFN é responsável pela cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União.

Porque o número da inscrição e o valor não explicam qual tributo a originou, qual período, como o valor foi calculado e se houve declaração, fiscalização, defesa ou pagamento parcial. Sem a origem, a empresa pode aceitar uma dívida incorreta.

Que ele indique, entre outros elementos, devedor e corresponsáveis, quantia devida, forma de cálculo dos juros, origem e natureza do crédito, disposição legal, data da inscrição e, quando aplicável, o número do processo administrativo que originou o crédito.

Não. A origem pode ser declaração do próprio contribuinte, Auto de Infração, notificação de lançamento, multa por obrigação acessória, débito previdenciário, Simples Nacional, FGTS ou outra obrigação. Por isso cada inscrição precisa ser identificada individualmente.

Não. A dívida pode estar inscrita, em cobrança administrativa, protestada, negociada ou judicializada. A PGFN informa que, se a pendência não for regularizada, o débito pode ser encaminhado para ajuizamento de execução fiscal.

Depois de inscrito em Dívida Ativa da União, a cobrança passa à PGFN, e a regularização geralmente é tratada pelo REGULARIZE. Antes da inscrição, o débito pode permanecer sob administração da Receita Federal, e procurar a Receita por uma dívida já inscrita pode atrasar a negociação.

Segundo informado pela PGFN, desde 1º de junho de 2026 os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa que se enquadram nas condições de migração divulgadas passaram a ser geridos exclusivamente pelo REGULARIZE. Confirme sempre as condições oficiais vigentes.

Não necessariamente. Mesmo quando a dívida existe, é possível revisar pagamentos, compensações, parcelamentos, reduções e encargos. Um pagamento com código incorreto, por exemplo, pode continuar aparecendo como pendência.

Não. Dependendo da origem, pode ser mais adequado corrigir um erro, comprovar pagamento, revisar a inscrição, discutir ou negociar. A adesão a certos acordos pode envolver reconhecimento, confissão e desistência de discussões, e por isso o diagnóstico deve vir antes.

Não necessariamente. As condições dependem da modalidade, da legislação, do edital e do perfil da dívida. Um desconto de até certo percentual não deve ser interpretado automaticamente como redução desse percentual sobre todo o valor originalmente devido.

Débitos em situação irregular podem impedir a Certidão Negativa. Dependendo da situação, pode ser possível obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quando presentes os requisitos legais. Regularidade fiscal não significa necessariamente ausência de débitos.

Em determinadas situações uma pessoa física pode aparecer como corresponsável ou responsável solidário, mas a responsabilidade tributária não decorre simplesmente da participação societária. A inclusão precisa ser analisada juridicamente, inclusive a cronologia societária no caso de ex-sócios.

Não. Cada Estado e cada Município tem procuradoria, sistema, regras e programas de negociação próprios. Não se deve aplicar automaticamente a sistemática federal, e uma empresa com débitos em vários entes precisa consolidar todas as esferas.

Podem ser relevantes, dependendo do histórico: constituição, inscrição, ajuizamento e causas interruptivas ou suspensivas, além do prazo do lançamento original. Débitos antigos podem exigir revisão jurídica aprofundada.

A FIX levanta as inscrições, reconstrói sua origem, concilia pagamentos e processos anteriores e organiza as alternativas de regularização de acordo com a situação de cada débito. O contato pode ser feito pelo WhatsApp ou pelo formulário desta página.