Apuração e Recuperação de Tributos

É o processo que determina quanto a empresa deve recolher de determinado tributo em um período. Dependendo do imposto e do regime, entram receitas, bases de cálculo, alíquotas, créditos, retenções, pagamentos antecipados, benefícios fiscais, ajustes e compensações. Uma apuração incorreta pode gerar pagamento menor do que o devido ou maior do que o necessário.

É a identificação e a utilização de valores recolhidos indevidamente, pagos em excesso ou que constituem créditos reconhecidos pela legislação. Ela deve ser consequência de uma análise técnica, documental e fiscal capaz de demonstrar que o crédito existe, e não de uma estimativa ou promessa de valor.

Não. Não existe regra segundo a qual toda empresa pagou a maior. A existência de crédito depende do regime tributário, da atividade, das operações, da legislação aplicável, dos documentos fiscais, das obrigações transmitidas e dos pagamentos efetuados. O primeiro resultado de uma revisão pode ser que não existe crédito a recuperar, e uma análise tecnicamente adequada precisa admitir essa conclusão.

Há várias situações: alíquota incorreta, erro na base de cálculo, pagamento duplicado, recolhimento de tributo não devido, retenção não aproveitada, enquadramento incorreto de uma operação, crédito permitido não utilizado, erro de classificação fiscal ou inconsistência entre declaração e pagamento. Cada hipótese exige comprovação própria.

Pode gerar valor passível de restituição ou compensação, mas antes é preciso conferir período de apuração, código da receita, valor, documento de arrecadação e obrigação correspondente. Existirem dois pagamentos não significa automaticamente que um deles seja indevido.

Na restituição, o contribuinte solicita a devolução do valor que possui como crédito, observadas as regras aplicáveis. Na compensação, o crédito é utilizado para quitar débitos tributários permitidos pela legislação. A Receita Federal esclarece que um DARF pago indevidamente ou em valor maior pode ser objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação.

É o sistema da Receita Federal usado para diversos pedidos relacionados a créditos tributários: restituição, ressarcimento, reembolso e declaração de compensação. O PER/DCOMP Web está disponível no ambiente digital da Receita. Transmitir o pedido não significa que o crédito foi reconhecido, porque a Receita pode analisar as informações e solicitar comprovação.

Não. A administração tributária pode analisar a existência do crédito, o valor, os documentos, o fundamento jurídico e a forma de utilização. Por isso a empresa precisa manter os elementos que comprovam a apuração, e uma recuperação responsável não termina no envio do PER/DCOMP.

No âmbito federal, o direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior se extingue, em regra, em cinco anos, contados conforme as regras aplicáveis à extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 168). Para pagamentos por DARF, a Receita informa igualmente o prazo de cinco anos, contado da arrecadação. Créditos antigos devem ser analisados considerando o período correspondente.

Não. Empresas no regime não cumulativo podem ter direito a determinados créditos, mas a existência deles depende da natureza da operação, do gasto, da atividade da empresa e da documentação. Não é correto afirmar que toda despesa empresarial gera crédito de PIS e Cofins.

Podem ocorrer situações como pagamento duplicado, erro de apuração, recolhimento de valor maior e classificação incorreta de receita, mas os procedimentos do Simples possuem particularidades. A Receita disponibiliza serviço próprio para compensar débitos do Simples com saldo decorrente de pagamentos indevidos ou a maior de DAS.

Dependendo do caso: notas fiscais, documentos de arrecadação, escrituração contábil, EFD-Contribuições, EFD ICMS/IPI, DCTFWeb, ECF, ECD, declarações fiscais, folhas de pagamento, contratos, extratos e relatórios auxiliares. O crédito precisa ser rastreável até a sua origem, e uma planilha com um valor não basta.

Às vezes. Quando a informação original foi transmitida incorretamente, o simples pedido de crédito pode não resolver o problema. Dependendo do caso, é preciso revisar ou retificar declarações, escriturações, apurações e outras obrigações acessórias. A sequência correta depende da natureza da inconsistência.

Não. A Receita Federal prevê a habilitação de determinados créditos judiciais transitados em julgado para posterior compensação e mantém modalidade própria no PER/DCOMP Web. Um crédito judicial não deve ser tratado como um simples pagamento duplicado.

Não automaticamente. Tributos estaduais e municipais dependem da legislação e dos sistemas de cada Estado ou Município, e o meio usado para recuperar um crédito federal não deve ser aplicado sem análise a um tributo estadual ou municipal.

Fazemos o diagnóstico tributário, revisamos as apurações, conferimos pagamentos e retenções, levantamos créditos, analisamos PIS e Cofins, IRPJ e CSLL e contribuições previdenciárias, elaboramos a memória de cálculo, organizamos a documentação e preparamos pedidos de restituição ou compensação, com acompanhamento do PER/DCOMP e suporte na regularização contábil e fiscal. Quando o crédito depende de discussão jurídica ou decisão judicial, a análise é feita em conjunto com a área tributária jurídica.