Autos de Infração e Notificações de Lançamento

O Auto de Infração formaliza exigência decorrente de infração identificada em procedimento fiscal. A Notificação de Lançamento também comunica a constituição de exigência tributária, podendo decorrer de revisão de declaração, cruzamentos eletrônicos, malha fiscal e multas relacionadas a obrigações.

A Receita Federal informa atualmente 20 dias úteis contados da ciência, por alterações de 2026 no processo administrativo fiscal federal. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória (20 dias úteis ou 30 corridos, prevalecendo o que vencesse por último). Confirme sempre no ato recebido.

Não necessariamente. ICMS, ISS e outros tributos estaduais e municipais seguem a legislação processual do ente, e podem variar prazo, órgão julgador, protocolo e recursos. A primeira pergunta é qual ente realizou o lançamento.

Verifique a data da ciência e preserve o aviso eletrônico, o comprovante, a Caixa Postal, o documento recebido e o histórico do sistema. Depois, analise o que está sendo cobrado, o período, os fatos, o fundamento legal, o cálculo, a multa e o prazo.

Depende da existência efetiva da dívida, das provas, da tese jurídica, do custo financeiro e do risco. Não é recomendável pagar automaticamente antes de revisar, nem impugnar só para ganhar tempo.

Sim. A parte impugnada continua em discussão e a parte não impugnada pode seguir para pagamento ou regularização, com documentação própria prevista pela Receita.

Em determinadas situações, o parcelamento pode representar reconhecimento da dívida. Por isso, o efeito deve ser analisado antes da adesão, e regularizar e continuar discutindo não são combinações automaticamente possíveis.

Sim. Mesmo discutindo o principal, a penalidade pode ter fundamentos específicos. Podem ser questionadas a ocorrência da infração, o percentual, a qualificação e o cálculo.

É a hipótese em que a fiscalização atribui conduta mais grave, como fraude, dolo, simulação ou falsidade. Não deve ser tratada como simples erro de cálculo, e a prova usada para a qualificação precisa ser examinada.

Nem sempre. Nem todo erro é fraude, mas no direito tributário certas infrações têm tratamento objetivo. A defesa precisa demonstrar a consequência jurídica da boa-fé no caso concreto.

Notas fiscais, contratos, extratos, comprovantes de pagamento, contabilidade, laudos, relatórios e correspondências. A prova precisa ser organizada, com índice, cronologia, separação por tema e referência no texto da defesa.

De forma simplificada, decadência está ligada ao prazo para constituir o crédito, e prescrição ao prazo para cobrá-lo depois de constituído. Os dois institutos não devem ser confundidos.

Não. Todo contencioso envolve fatos, prova, interpretação e órgão julgador. O trabalho avalia argumentos, riscos e probabilidade jurídica, sem tratar o cancelamento como resultado garantido.

Dependendo do procedimento e da matéria, podem existir recurso voluntário e outras modalidades. Em 2026 mudaram certos prazos recursais, então toda decisão deve ser analisada logo após a ciência.

A FIX analisa o Auto ou a Notificação, controla prazos, reconstrói a fiscalização, revisa cálculos e multas, organiza provas, elabora impugnações e recursos e avalia pagamento ou parcelamento da parte incontroversa. O contato pode ser feito pelo WhatsApp ou pelo formulário desta página.