Perdão de dívidas MEI – 2026/2027

Entenda quem poderá receber o benefício e o que acontecerá com suas dívidas

Entenda quem poderá receber o benefício e o que acontecerá com suas dívidas

1. Quais dívidas poderão ser perdoadas?

Conforme as informações atribuídas à Lei Complementar nº 238/2026, o governo prevê o perdão de débitos do INSS incluídos no DAS-MEI, vencidos até 13 de outubro de 2026.

O benefício poderá abranger:

• Contribuições do INSS em atraso;
• Juros e multas;
• Encargos relacionados às dívidas;
• Débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

A previsão de aplicação é 1º de janeiro de 2027, desde que o empreendedor cumpra as condições estabelecidas.

2. O ISS e o ICMS também serão perdoados?

Não. O benefício federal não abrange os impostos municipais e estaduais.

• INSS: poderá ser perdoado conforme as regras estabelecidas.
• ISS: continuará sendo devido à Prefeitura.
• ICMS: continuará sendo devido ao Estado.

Portanto, o empreendedor poderá ter a dívida do INSS eliminada e continuar com pendências relacionadas ao ISS e ao ICMS.

Para conseguir descontos ou perdão desses impostos, será necessário verificar se o município ou o estado oferece programas próprios de regularização.

3. As dívidas de ISS e ICMS poderão ir para a Dívida Ativa?

Sim. Se esses impostos não forem pagos, a Prefeitura ou o Estado poderá inscrever os valores na respectiva Dívida Ativa.

Isso poderá resultar em:

• Cobrança dos valores devidos;
• Acréscimo de juros e multas;
• Possível negativação;
• Cobrança judicial.

A inscrição não significa perda automática de bens, mas poderá gerar consequências financeiras e judiciais.

4. Quem já fez parcelamento também terá direito ao perdão?

O parcelamento não impede automaticamente a aplicação do benefício.

Os débitos que atenderem às condições da medida poderão ser perdoados, inclusive aqueles que já estiverem parcelados.

É importante observar:

• As parcelas pagas anteriormente não serão devolvidas automaticamente.
• O saldo que se enquadrar no benefício poderá ser extinto.
• Os valores de ISS e ICMS continuarão devidos.
• Parcelamentos que envolvam diferentes tributos deverão ser analisados separadamente.

Não é necessário fazer um parcelamento de seis vezes para conseguir o perdão.

5. O perdão contará para a aposentadoria?

Esta é uma das principais preocupações dos empreendedores.

O perdão de uma dívida do INSS não garante, por si só, que os meses correspondentes serão considerados para aposentadoria.

Ainda é necessário esclarecer como esses períodos serão tratados pelo INSS, especialmente em relação a:

• Tempo de contribuição;
• Carência para aposentadoria;
• Registro dos meses no CNIS;
• Possibilidade de complementação dos valores.

Quem depende dos meses atrasados para completar o tempo necessário à aposentadoria deverá procurar o INSS antes de tomar qualquer decisão sobre pagamentos ou parcelamentos.

6. Posso escolher não receber o perdão e continuar pagando?

Até o momento, não há previsão expressa de que o MEI possa optar por ficar de fora do benefício.

Por isso, fazer um parcelamento não garante que o empreendedor poderá continuar pagando os débitos depois da aplicação do perdão.

Quem deseja pagar os atrasados para tentar aproveitar esses períodos na aposentadoria deverá buscar orientação do INSS antes de assumir compromissos financeiros.

7. Será necessário pagar seis meses para manter o benefício?

Sim. Conforme as regras informadas para a medida, o empreendedor deverá manter em dia as contribuições mensais exigidas durante os seis meses seguintes à entrada em vigor do benefício.

Considerando a previsão de início em janeiro de 2027, será necessário observar os vencimentos das contribuições de janeiro a junho de 2027.

Atenção: não se trata de pagar seis parcelas da dívida antiga, mas de manter em dia as novas contribuições mensais.

O descumprimento dessa condição poderá resultar na perda do benefício e no restabelecimento dos débitos, conforme as regras aplicáveis.

8. MEI inapto, baixado ou desenquadrado também poderá receber o perdão?

A situação cadastral precisa ser analisada com atenção.

Segundo a regra atribuída ao artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 238/2026, alterações cadastrais posteriores à publicação da lei não afastam automaticamente o benefício.

Entretanto, é necessário verificar:

• Quando ocorreu a inaptidão;
• Se houve falta de entrega da declaração anual do MEI;
• Se o CNPJ foi baixado;
• Se houve desenquadramento;
• Se a alteração cadastral produziu efeitos retroativos.

Portanto, estar inapto não significa necessariamente perder o direito ao benefício. A situação deverá ser conferida de acordo com a data e o motivo da alteração cadastral.

9. O que o empreendedor deve fazer?

Antes de tomar qualquer decisão, recomenda-se:

• Consultar a situação cadastral do CNPJ.
• Verificar os débitos existentes no Portal do Simples Nacional e na Receita Federal.
• Consultar se existem valores inscritos na Dívida Ativa da União.
• Separar as dívidas de INSS, ISS e ICMS.
• Consultar o CNIS para verificar os meses registrados para aposentadoria.
• Procurar o INSS para esclarecer o aproveitamento das competências que poderão ser perdoadas.
• Acompanhar as orientações oficiais sobre a aplicação do benefício.

10. CONCLUSÃO: O QUE O MEI PRECISA SABER

O perdão poderá representar um alívio financeiro para quem possui contribuições previdenciárias em atraso, mas não significa que todas as dívidas serão eliminadas.

É importante guardar estas informações:

• O perdão abrange os débitos de INSS que atenderem às condições da medida.
• ISS e ICMS continuarão sendo cobrados.
• As dívidas estaduais e municipais poderão ser inscritas em Dívida Ativa.
• O parcelamento não garante a exclusão do perdão.
• Os pagamentos anteriores não serão devolvidos automaticamente.
• O empreendedor deverá cumprir a exigência de manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes.
• O MEI inapto não perde necessariamente o benefício, mas sua situação cadastral deverá ser verificada.
• O aproveitamento dos meses perdoados para aposentadoria precisa de esclarecimento previdenciário.

ORIENTAÇÃO IMPORTANTE

O empreendedor deve ter cuidado para não tomar decisões precipitadas. O perdão de uma dívida pode resolver um problema financeiro, mas é necessário verificar se haverá algum reflexo no histórico de contribuições e na futura aposentadoria.

O ideal é esclarecer essa questão com o INSS antes de realizar pagamentos ou parcelamentos com a finalidade de aproveitar os meses atrasados.

LEGISLAÇÃO E FONTES PARA CONSULTA

• Constituição Federal;
• Lei Complementar nº 123/2006;
• Lei Complementar nº 238/2026;
• Lei nº 8.212/1991;
• Lei nº 8.213/1991;
• Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional;
• Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal;
• Receita Federal do Brasil;
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).